Consultor Online | Termo de uso

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIA INTERNET – CONSULTOR ONLINE


Esse termo regulamenta o uso do serviço do portal de Internet consultoronline.contratanet.com.br, fornecido pelo CONTRATANET DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, pessoa jurídica, com sede na cidade de Belo Horizonte - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 08.384.799/0001-79.


1) Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do Consultor Online, deverá aceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que as regem.


2) A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO CONSULTOR ONLINE, PRESTADO PELO CONTRATANET. O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos de Uso, para que então seja efetuado com sucesso sua solicitação de prestação de serviço.


Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as PARTES:


CONSIDERANDO que o CONTRATANET é uma tradicional e renomada empresa brasileira que atua no mercado de internet por meio do SITE de classificados de vagas de empregos e de currículos identificado como www.contratanet.com.br;


CONSIDERANDO que o USUÁRIO tem interesse em contratar os serviços aqui descritos, ao assinar eletronicamente o presente CONTRATO, adere aos seguintes termos e condições:


1. Do Objeto e da Natureza da Prestação


1.1. O objeto do presente CONTRATO é a prestação de serviços de CONSULTOR ONLINE, fornecido pelo CONTRATANET, exclusivamente através da Internet, ao USUÁRIO. Esse serviço subdivide-se em:


a) Análise de currículo;

b) Elaboração de currículo;

c) Diagnóstico de currículo.


1.2. No que se refere à ANÁLISE DE CURRÍCULO, o serviço contratado não abrange a redação ou alteração do currículo apresentado pelo USUÁRIO, havendo tão somente a indicação das alterações ao currículo, cabendo exclusivamente ao USUÁRIO fazer as modificações necessárias.


1.3. Sendo a ELABORAÇÃO DE CURRÍCULO um serviço de montagem das informações fornecidas pelo USUÁRIO através de um de um formulário fornecido pelo CONTRATNET.


1.4. Sendo o DIAGNÓSTICO DE CURRÍCULO um serviço de avaliação do currículo do USUÁRIO, o qual receberá uma nota que será fornecida pelo CONTRATANET.


1.5. O USUÁRIO, ao celebrar o presente contrato, cientifica-se que o serviço prestado não garante, em nenhuma hipótese, o emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção de empregos para o USUÁRIO. Ao fazer uso do serviço contratado, o CONTRATANET não garante a colocação ou recolocação profissional do USUÁRIO, não realiza qualquer cobrança relacionada a essas atividades.


2. Do Prazo


2.1. O prazo para envio da análise do currículo é de até 7 (sete) dias úteis após a confirmação de pagamento.


2.2. O prazo para envio da elaboração do currículo é de até 7 (sete) dias úteis após o envio do formulário preenchido pelo USUÁRIO.


2.3. O envio do diagnóstico do currículo será realizado mediante demanda do serviço.


3. Dos Direitos e Deveres do CONTRATANET


3.1. O CONTRATANET compromete-se a realizar o serviço ora contratado, desde que preenchidos todos os requisitos deste CONTRATO.


3.2. O CONTRATANET se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do SITE ou dos computadores ou rede utilizada pelo USUÁRIO à rede mundial de computadores (Internet).


3.3. O CONTRATANET realizará o serviço contratado tomando por base critérios de análise própria, fundamentado em sua experiência de mercado, disponibilizando uma equipe de consultores especializados em gestão e consultoria de carreira.


4. Deveres e Direitos Do USUÁRIO


4.1. O USUÁRIO é responsável pelo pagamento do serviço objeto deste CONTRATO na forma e prazo escolhidos no momento do cadastro no SITE do CONTRATANET.


4.2. O USUÁRIO deverá providenciar, por conta própria, o acesso à internet, sendo este de sua responsabilidade única e exclusiva.


4.3. Ao USUÁRIO é assegurado uma única vez, a realização do diagnóstico do currículo, assim como uma única análise ou elaboração de currículo para cada pagamento realizado.


5. Do Pagamento


5.1. As formas de pagamento são apresentadas no SITE e as informações dadas pelo USUÁRIO no formulário de cobrança são de sua total responsabilidade, fazendo parte integrante deste CONTRATO.


5.2. Havendo quaisquer impedimentos ao não cumprimento ou inadimplência do presente CONTRATO por motivo de responsabilidade do USUÁRIO, o CONTRATANET reserva-se ao direito de não realizar os serviços previstos neste CONTRATO.


5.2.1. O USUÁRIO autorizará o CONTRATANET a efetuar a cobrança na forma e meio escolhidos por ele no momento da contratação no SITE e a eventual empresa autorizadora do débito (banco ou administradora de cartões de crédito), isenta-se de qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade quanto a utilização e/ou fornecimento de dados indevidos pelo USUÁRIO ou terceiros ou, ainda, outras hipóteses de uso indevido ou fraudulento do meio de pagamento escolhido.


5.2.2. Após a contratação e pagamento do serviço de elaboração e análise de currículo, não haverá a possibilidade de cancelamento do mesmo por parte do USUÁRIO, nem de reembolso do valor pago pelo serviço contratado.


6. Condições Gerais


6.1. As cláusulas apresentadas no presente CONTRATO estarão aceitas a partir do momento em que o USUÁRIO der sua concordância, clicando o botão "Declaro que li, concordo com o CONTRATO e desejo efetuar o pagamento".


6.2. A obrigação do CONTRATANET cessa com o envio do currículo comentado, caso o serviço contratado seja o de análise do currículo, ou com o envio do currículo elaborado, caso o serviço contratado seja o de elaboração de currículo, ou por fim, quando for enviada a nota do currículo, quando o serviço contratado for o de diagnóstico de currículo.


6.3. Todas as modificações ou alterações deste CONTRATO deverão ser feitas de comum acordo entre as PARTES, por escrito, por meio Termo Aditivo, sendo certo que os acordos verbais não produzirão quaisquer efeitos.


6.4. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições deste CONTRATO será considerada mera liberalidade e nem será interpretada como novação, renúncia ou alteração tácita de seus termos, e tampouco implicará na tolerância com qualquer violação de seus termos e condições.


6.5. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições ou cláusulas deste CONTRATO não implicará na nulidade ou invalidade das demais. Sempre que possível, as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das PARTES, em conformidade com a legislação aplicável.


6.9. O USUÁRIO declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do artigo 46 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento prévio deste CONTRATO no SITE do CONTRATANET, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.


7. Foro


7.1. Na forma da Lei, prevalecerá o foro do consumidor, salvo se as PARTES expressamente, e por livre vontade, convencionarem outro.